União pode abrir mão de receber R$ 190,7 bilhões dos Estados que aderiram ao Propag, diz IFI

Análise da IFI sobre o Propag

Recentemente, a Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgou um estudo que aponta que a União poderá renunciar a receber até R$ 190,7 bilhões nos próximos trinta anos, em razão da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, conhecido como Propag. Essa análise, publicada em 23 de julho de 2026, gera preocupação sobre os efeitos que essa renúncia poderá ter nas finanças públicas federais.

O relatório da IFI sugere que os governos estaduais, ao aproveitarem as opções de amortizações extraordinárias previstas pela legislação, como a troca de ativos para a quitação das dívidas, poderiam impactar significativamente a receita da União. Caso a utilização dessas amortizações não aconteça como esperado, a perda pode chegar a R$ 350,3 bilhões ao longo do tempo, um valor considerável que pode influenciar as finanças brasileiras.

O que é o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas?

O Propag foi formalmente criado em 2025, a partir da aprovação do Congresso Nacional. Este programa tem como propósito o refinanciamento das dívidas contraídas pelos Estados junto à União, permitindo-lhes renegociar suas obrigações financeiras de maneira mais flexível.

Até o momento, apenas sete estados decidiram não integrar o programa:

• Distrito Federal
• Mato Grosso
• Pará
• Piauí
• Paraná
• Santa Catarina
• Tocantins

Os demais estados estão habilitados a renegociar suas dívidas sob condições que podem reduzir a taxa de juros entre 0% a 2% ao ano, além de realizar amortizações extraordinárias mediante a entrega de ativos como bens imóveis, ações e créditos da dívida ativa, ao longo de um prazo que pode alcançar até 30 anos.

Impactos na arrecadação da União

O estudo da IFI enfatiza que, enquanto o Propag pode proporcionar, em primeira instância, um alívio financeiro aos estados, permitindo uma redução nos encargos da dívida e um alongamento dos prazos de pagamento, essa estratégia resulta em um prolongamento da arrecadação da União.

A expectativa é que a receita da União diminua em média 0,2 ponto percentual (p.p.) ao ano até 2046. Essa projeção indica uma queda significativa na capacidade de financiamento do governo federal ao longo do tempo, além da crescente pressão sobre a dívida pública nacional.

Amortizações extraordinárias e seus efeitos

As amortizações extraordinárias, que permitem que os estados utilizem ativos como forma de pagar suas dívidas, desempenham um papel crucial neste contexto. Se esses estados forem capazes de realizar essas operações de quitação de forma eficaz, o impacto nas receitas da União poderá ser minimizado.

No entanto, a dependência de tais amortizações leva a um cenário instável: caso os estados não consigam realizar operações suficientes, a obrigação da União de captar recursos para custear sua dívida se tornará ainda maior. Este ciclo pode resultar em um aumento substancial da dívida federal, uma vez que o custo de financiamento da União tende a ser superior aos juros aplicados aos estados.

Dívida pública federal e financiamento

A dívida pública federal é uma preocupação crescente frente às novas cifras que a IFI apresenta. A urgência em atender a necessidade de captação de recursos para a gestão da dívida pública, frente à redução nas receitas, se torna um desafio constante. Essa situação resulta em uma verdadeira corrida do Tesouro Nacional para conseguir recursos no mercado financeiro, o que, em última análise, pode levar a maiores custos financeiros para a União.

As taxas de juros no mercado financeiro costumam ser mais altas do que aquelas negociadas no âmbito do Propag, o que eleva o custo do crédito para a União, impactando sua capacidade de investir e gerir programas sociais e de infraestrutura essenciais para o país.

Governos estaduais: quem ficou de fora?

A adesão ao Propag é uma decisão importante para os Estados e, conforme mencionado, apenas sete optaram por não participar. A escolha de não aderir pode estar relacionada a fatores administrativos ou mesmo uma avaliação de custo-benefício em relação às novas condições oferecidas pelo programa.

Esses Estados que não participaram podem enfrentar desafios diferentes, já que precisam lidar com suas dívidas de forma mais convencional, sem os benefícios de renegociação que o Propag oferece aos que aderem. Essa situação pode distinguir ainda mais a saúde fiscal de cada estado, com repercussões na capacidade de investir em serviços públicos e infraestrutura.

Condições da renegociação de dívidas

As condições impostas pelo Propag foram desenhadas para oferecer uma alternativa viável aos governos estaduais, permitindo que eles reduzam seus encargos financeiros. Entre as vantagens estão:

1. Redução das taxas de juros, variando entre 0% e 2%.
2. Possibilidade de amortizações extraordinárias com ativos variados.
3. Prazo flexível de até 30 anos para reembolso.

Essas condições visam ajudar os estados a reequilibrar suas finanças, proporcionando uma margem maior para planejamento e execução de políticas públicas.

Aumento da dívida e captação de recursos

Com a perspectiva da União não arrecadar os R$ 190,7 bilhões, a situação fiscal do governo federal se torna ainda mais complexa. O aumento da dívida pode levar a um ciclo vicioso onde a necessidade de captação para equilibrar as contas públicas aumenta, aumentando a pressão sobre a economia.

Esse aumento subsequente na dívida pública pode impactar as agências de classificação de risco, refletindo em uma possível revisão da nota de crédito do Brasil. A percepção externa sobre a sustentabilidade fiscal do país poderia ser prejudicada, resultando em maiores custos para o financiamento externo.

Subsídios implícitos e suas implicações

O conceito de subsídio implícito se torna relevante nesse contexto, pois ao permitir que os Estados posterguem o pagamento de suas dívidas, a União acaba, de forma indireta, subsidendo suas operações. O Tesouro Nacional, ao renunciar a esses recursos, precisa recorrer ao mercado financeiro para honrar compromissos, o que, conforme mencionado, é realizado a taxas que podem ser mais altas do que as oferecidas aos próprios estados.

Esse subsídio implícito exige uma análise crítica, uma vez que a expansão do déficit fiscal pode acarretar restrições futuras aos programas sociais e investimentos essenciais para a recuperação econômica.

O futuro do sistema fiscal brasileiro

A situação atual levantada pelo estudo da IFI destaca um ponto crucial: a necessidade de uma reavaliação do sistema fiscal brasileiro. A dependência de renúncias fiscais e a estrutura atual de manejo da dívida pública requerem um planejamento estratégico que considere a sustentabilidade a longo prazo.

Nos próximos anos, o Brasil pode enfrentar desafios significativos com os ajustes que serão necessários para garantir a viabilidade financeira do governo.

Como alternativa para a gestão mais rígida da dívida, uma revisão das políticas fiscais e uma maior autonomia na administração estadual fazem-se necessárias para evitar que situações semelhantes se repitam. O futuro fiscal do Brasil dependerá da capacidade de equilibrar as contas públicas com a necessidade de investimento, crescimento e desenvolvimento sustentável.